← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019. |
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“Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso CNPJ Nº 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1497/2020 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraiso - PR, para o exercício de 2020. conforme Lei 1461/2019. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR. para o exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos Reais). mediante as seguintes providências: Inclusão de dotação orçamentária a saber: 06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . 06.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 08.243.0009.2-242 — Incentivo Estadual CMDCA 33.90.30.00.00 — Material de Consumo -============ ==... == soonancononaoaaasasoacaaoacaaaos R$ 4.600,00 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---------=========="--===- R$ 5.000,00 08.243.0009.2-242 — Incentivo Estadual FIA 33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---=============.. =... maocaesonoanaasooonoaaaoacoaoooo R$ 20.000,00 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic: R$ 10.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Excesso de Arrecadação em virtude de assinatura de dois Termos de Adesão Municipal firmado junto a Secretaria de Estado da Justiça. Família e Trabalho - SEJUF. no valor total de R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos Reais). , - F F ' E a / ; Va NE Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. pévogadas as disposições em contrário. / Prefeitura Municipal de Santy/Aptonio do Paraíso, em 24 de março de 2020. À : A, —|— 7 va ) “ sd | WANDERLEY MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal