norma nº 1509/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1509/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.520.000,00 (Hum
milhão, quinhentos e vinte mil Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.1-250 — Equipamentos Rodoviários - Lei 1502/2020
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---........... R$ 610.000,00
04.002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
26.782.0007.1-251 — Iluminação Pública em LED - Lei 1502/2020
44.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----- een R$ 200.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-252 — Equipamentos Rodoviários - Lei 1502/2020
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----..........n o R$ 710.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Excesso de Arrecadação em virtude de contratação de operação de Crédito junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A, conforme Lei nº 1502/2020. no valor total de R$ 1.520.000,00 (Hum milhão,
quinhentos e vinte mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Ater do Paraíso, em 16 de junho de 2020.
L
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal