norma nº 1511/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1511/2020
SUMULA: Autoriza O Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.539.000,00 (Hum
milhão, quinhentos e trinta e nove mil Reais). mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.1-256 — Veículo Administração Geral
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --....... R$ 65.000,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
15.452.0005.1-257 — Veículo Rodoviário
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -..... R$ 60.000,00
15.452.0005.1-258 — Pré-Sal — Triturador de Galhos
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -......... R$ 180.000,00
04.002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.1-259 — Playgrounds para Praças Municipais
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
15.452.0007.1-260 — Equipamentos - Câmeras de Segurança e Vigilância
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente -....... R$ 44.000,00
15.452.0007.2-26] Instalações - Câmeras de S gurança e Vigilância
33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 32.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serv iços de Terceiros Pessoa Jurídica ---........ R$ 35.000,00
R$ 200.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-262 — Aquisição de Ambulância 1 ipo A
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -......... R$ 200.000,00
10.301.0008.1-263 — Aquisição de VAN de Passageiro
Tay Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -......... R$ 200.000,00
10.301.0008.1-264 — Veículos para Atenção Básica
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -......... R$ 263.000,00
10.301.0008.1-265 — Veículo Vigilância em Saúde
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -....... nn R$ 60.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER É TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.813.0011.1-266 — Aquisição de VAN de Passageiro
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -........ R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit Financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1000 — Recurso
Livre, no valor de R$ 436.000,00 (Quatrocentos e trinta e seis mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1015 — Cessão
Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019, no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 494 — Piso da
Atenção Básica em Saúde. no valor de R$ 463.000,00 (Quatrocentos e sessenta e três mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 495 - Atenção
Básica, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 497 — Vigilância em
Saúde, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais);
Art. 3º - Esta Lei entrará em v igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 26 de junho de 2020.
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WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal