norma nº 1513/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1513/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 649.500,00
(Seiscentos e quarenta e nove mil e quinhentos Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
04- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 — DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
15.452.0005.1-267 — Pré-Sal Equipamentos de Borracharia
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---........ o. R$ 22.500,00
15.452.0005.1-268 — Aquisição de Mini Carregadeira com Assessórios
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---......... R$ 250.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-269 — Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -...... non. R$ 185.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.813.0011.1-270 — Playgrounds para o Parque Ecológico
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --........ non R$ 100.000,00
27.813.0011.1-27] - Aquisição de Pedalinhos para o Parque Ecológico
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---=........ R$ 60.000,00
27.813.0011.1-272 — Quadra de Bocha
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -........... R$ 32.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Superávit Financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1000 — Recurso
Livre, no valor de R$ 442.000,00 (Quatrocentos e quarenta e dois mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1015 — Cessão
Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885 2019. no valor de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos
Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 494 — Piso da
Atenção Básica em Saúde. no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil Reais):
Art. 3º - Esta Lei entrará em y igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 30 de junho de 2020.
WANDE RLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal