norma nº 1515/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1515/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 445.131,85
(Quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e um Reais e oitenta e cinco centavos), mediante as
seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
04 — SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 — DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.1-273 — Aquisição de Trator Agrícola Convênio 342/2018
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----........ een R$ 115.000,00
26.782.0007.2-274 — Devolução de saldo do Convênio 342/2018
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ----.......nn R$ 3.730,06
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.1-275 — Playgrounds para Creche Municipal
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ------==....... ins R$ 50.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.813.0011.1-276 — Quiosques Seis Unidades
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----......... nn R$ 36.655,83
27.813.0011.1-277 — Vestiários e Banheiros
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---.............n R$ 87.708,82
27.813.0011.1-278 — Campo de Areia
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----......... o. R$ 152.037,14
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Excesso de Arrecadação em virtude de recebimento da Emenda Parlamentar nº 202037710005, no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais);
Provável Excesso de arrecadação a ser apurado na fonte de recurso 31753 — Convênio 342/2018 -
Trator Agrícola, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil Reais);
Superávit Financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1000 — Recurso
Livre, no valor de R$ 101.151,79 (Cinquenta e um mil, cento e cinquenta e um Reais e setenta e nove
centavos):
Superávit Financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31753 — Convênio
342/2018 - Trator Agrícola, no valor de R$ 92.980,06 (Noventa e dois mil, novecentos e oitenta Reais
e seis centavos);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 21 de Julho de 2020.
/
xo
SPAS
POA
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal