norma nº 1517/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1517/2020
SUMULA: Dá nova redação ao Artigo 7º da Lei nº 1339/2017 de 03 de maio
de 2017, incluindo alínea "f", e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Incluir alínea "f" no artigo 7º da Lei nº 1339/2017 de 03 de maio de 2017, a qual passa a ter a
seguinte redação:
CAPITULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Seção |
Das Formas de Benefício
Art. 7º - São formas de benefícios eventuais:
f) - auxílio cobertor.
Art. 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 21 de Julho de 2020.
ERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal