norma nº 1519/2020

(8 Câmara Municipal de Sento Antoni do Pao
o 4 CNPJ Nº 78.955. pi) 0001-57 ESTADO DO PARANÁ
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LEINº 1519/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A
LEGISLATURA DE 2.021 A 2.024,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná,
fixado em parcela única, para a Legislatura de 2021 a 2024, é de R$ 4.850,00 - (Quatro mil oitocentos e
cinquenta reais).
Art. 2º - O subsidio mensal do Presidente da Câmara do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do
Paraná, fixado em parcela única, para a Legislatura de 2.021 a 2.024, é de R$ 4.850,00 - (Quatro mil
oitocentos e cinquenta reais).
Art.3º - Aalteração dos subsídios de que trata o artigo anterior, dar-se-á, pelo índice do IN PC, a partir de
janeiro de 2022, por Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 4º - A cada falta não justificada, nas sessões ordinárias será descontado do Vereador faltante 10% do
subsidio mensal.
Art. 5º - Pelo comparecimento nas sessões extraordinárias os Vereadores não terão qualquer tipo de
indenização.
Art.6º-Esta Leientraemvigorna datadesua publicação, paraser aplicadaa partirde 01/01/2021, ficando
revogadas as disposições emcontrário.
Edifício da Câmara Municipal de Santo'Antonio do Paraíso, em 03 de Agosto de 2020.
Poá k
fZ DE MOURA
o presidente