norma nº 34/2020

 
DECRETO Nº 34/2020
Súmula: Dispõe sobre o Reenquadramento de Servidora
Pública Municipal no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná. 
O SENHOR LUIZ DE MOURA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Em conformidade com a Lei Municipal nº 679/2006, de 12/12/2006, em seu Artigo 7º, Inciso 
I, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Funcionários da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, e de acordo com a Lei Complementar nº 01/2016 em seu Artigo 72º, do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Servidora Pública, abaixo relacionada, comprovou a 
titulação exigida de escolaridade. 
Art. 2º - Portanto a Servidora abaixo relacionada, de acordo com a Lei Municipal nº 679/2006, de 
12/12/2006, em seu artigo 7º, Inciso I, fica enquadrada no Nível e referência abaixo discriminada: 
Nome Cargo Atual Nível Referencia 
Maria Helena Salvador da Silva Agente Administrativo II L 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 01/07/2020, ficando revogadas as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 02 de Setembro de 2020.
LUIZ DE MOURA 
PRESIDENTE