norma nº 1527/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1527/2020
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa à DESPESA do
município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o
exercício de 2021. .
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
WANDERLEY MARTINS FERREIRA PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O orçamento geral do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2021, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 18.780.881,00
(dezoito milhões, setecentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e um Reais), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, serviços, rendas,
transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ...sesococacoesescsusasoscecesesecesenesiensceciseocsastsniaa R$ 17.230.881,00
Receita Tributária.............. R$ 960.000,00
Receita de Contribuições ..........eereerreeereererrierertereres R$ 120.000,00
Receita BahiiiomAlssasenssarerr e IO eita R$ 150.100,00
Receita de Serviços.......
Transferências Correntes .
Outras Receitas Correntes................
.R$ 518.181,00
R$ 18.413.600,00
R$ 19.000,00
Deduções das Receitas Correntes (FUNDEB) MTP PIPPRETTE NET] R$ (2.950.000,00)
RECE:7A DF CAPITAL... itrerereerereesenserensereneerensereease R$ 1.550.000,00
Operações de Crédito... R$ 1.520.000,00
Alienação de Bens............. 25: R$ 30.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA .............ecerrrrrrercercercencencencensanss R$ 18.780.881,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram
esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
Legislativo Municipal.........ccererererereacererereseseaeesereneseseacacenenes R$ 1.090.000,00
Câmara Municipal..... 1.090.000,00
Gabinete do Prefeito . 822.500,00
Chefade GabinetSsaisessamas cesso ron is dna R$ 484.000,00
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PANc:IoER£o) uk: pi n(o To: RR SR ER R$ 219.000,00
Controle Interno ... R$ 76.500,00
Ouvidoria Geral saeniiaiiia DT seems eme ma vêr resarnes R$ 43.000,00”
Secretaria de Administração 2.323.400,00
- Divisão de Recursos Humanos .... R$ 89.700,00
Divisão de Licitações e Contratos... R$ 79.000,00
Divisão de Compras e Almoxarifado... «R$ 51.500,00
Divisão de Patrimônio e Frotas....... .... R$ 57.000,00
Divisão de Projetos e Convênios ... esta RB, 109.700,00
Divisão de Administração Geral... R$ 1.936.500,00
Secretaria de RINTAÇAS TT emo R$ 493.300,00
Divisão: de Contabilidade .sesesesseeasessesaras suemsasascsscanassisascseseravareres R$ 278.000,00
Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal... 120.500,00
Divisão de Tesouraria 94.800,00
Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos... R$ 2.880.100,00
Divisão de Viação de Obras e Serviços ...&......ememmeeea R$ 2.056.000,00
Divisão de Serviços Urbanos..................iiimemememereereeerseesenos R$ 773.000,00
Divisão de Saneamento... R$ 51.100,00
Secretaria de Saúde..... «R$ 5.423.900,00
Fundo Municipal de Saúde ................. ii ieeeeerereeerereenes R$ 5.423.900,00
Secretaria de Assistência Social...............cceeeererereneerereseeneesesese R$ 1.050.400,00
Divisão de Assistência Social Geral... R$ 616.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social............ .. R$ 431.100,00
Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente........... R$ 2.000,00
Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa... R$ 800,00
Secretaria de Educação e Cultura ...........eeeeeseseesesereeserereeres R$ 3.247.200,00
Divisão de Ensino .........eeeeare errei rrenan R$ 1.486.400,00
Divisão de Ensino do Fundeb... R$ 1.200.000,00
Divisão de Educação Infantil... R$ 560.800,00
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo ...........ssseses R$ 424.000,00
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo............ R$ 165.000,00
Atividades CU NAIS; sue aemiias era ra R$ 259.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... R$ 93.000,00
Divisão de Agricultura e Meio Ambiente ...........es R$ 93.000,00
Secretaria de Transporte.... 134.300,00
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Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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Divisão de Transporte... ceia R$ 134.300,00
Secretaria de Habitação e Urbanismo 66.500,00
Divisão de Habitação e Urbanismo... 66.500,00
Reserva de Contingência 200.000,00
Reserva de Contingência............. ementas 200.000,00
532.281,00
TOTAL GERAL DA DESPESA......crerreereneereercerncercercereecersensess R$ 18.780.881,00
Art. 4º - O poder executivo está autorizado a:
a) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;
») Abrir créditos suplementares à conta de recursos proveniente de superávit financeiro
apurado até o final do exercício corrente ao de aprovação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 06 de outubro de 2020.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL