norma nº 81/2020

UV LA CACO
3 Cbmara Municial de Santo Antoni do Para
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PORTARIA Nº. 81/2020
LUIZ DE MOURA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e de acordo com o Requerimento
protocolado sob nº 109/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a partir de 01/09/2020, 730 (setecentos e trinta) dias
de Licença Especial sem Vencimentos ao Servidor Publico Municipal RAFAEL
BONITO PEREIRA, lotado atualmente no cargo de Provimento Efetivo de
ADVOGADO, conforme Lei nº 704/2007, no período compreendido de 01/09/2020
a 30/08/2022, conforme previsão da segunda parte do Artigo 120, da Lei
Complementar nº 01/2016, Estatuto do Funcionalismo Publico deste Município de
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, devendo retornar ao serviço no dia
31/08/2022.
"Art. 120º - Poderá se concedida licença sem vencimentos ou
remuneração pelo período de 02 (anos), prorrogáveis por mais 02 (anos), após
deferimento da autoridade competente."
Art. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2020.
Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 18 de
Setembro de 2020.
“ÚIZ DE MOURA
“=Presidénte=