norma nº 1529/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1529/2020
SUMULA: Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar
Doação de Mudas Frutíferas, aos Agricultores Beneficiários Diretos
do Plano de Trabalho do Convênios 168/2020 Celebrado entre o
Município de Santo Antonio do Paraíso/PR e a Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos agricultores, abaixo
arrolados, beneficiários diretos do Plano de Trabalho do Convênio 168/2020 — Celebrado entre
o Município de Santo Antonio do Paraíso/PR e a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento - SEAB, advindo de processo licitatório.
Parágrafo Único: O objeto do presente instrumento é a DOAÇÃO de 980 unidades de mudas
de Manga Rosa e 8.332 unidades de muda de Goiaba Paluma referentes ao convênio realizado
entre o Município e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB por meio
do Convênio N.º 168/2020.
Art. 2º São beneficiários Diretos do Programa Agricultores Familiares portadores da
Declaração de Aptidão ao PRONAF — DAP e produtores aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, conforme estabelecido no Plano de Ação sob protocolo N.º
16.525.722-7. Segue lista dos beneficiários:
PRODUTORES BENEFICIADOS MANGA ROSA GOIABA PALUMA
Silvio Shigueyuki Nakamura | 740 unidades “6.000 unidades
CPF: 360.055.339-91
Vânia Maria da Silva Veiga 666 unidades
| CPF: 050.924.959-01
Cleudete Aparecida dos Santos 120 unidades
CPF: 042.731.919-62
| Luiz Antonio Polican 120 unidades
| CPF: 447.478.109-00
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José Francisco Paiva 666 unidades
CPF: 769.275.639-20
| Eliana Maria da Silva 1.000 unidades
CPF: 008.165.399-95
MANGA ROSA | GOIABA PALUMA
Total do Projeto do Convênio | 3.000 unidades 10.000 unidades
168/2020 |
Mudas a serem doadas 980 unidades 8.332 unidades
| Mudas Restantes 2.020 unidades 1.668 unidades
Art. 3º As Doações de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, nos termos concretos
definidos em instrumento próprio, sob a condição de obedecer à finalidade pública especial de
promover o aumento da renda de agricultores familiares através da diversificação com o cultivo
de espécies frutíferas visando sustentabilidade econômica e ambiental, diminuindo o êxodo
rural, melhorando a qualidade de vida das famílias e contribuindo para o desenvolvimento
regional.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 27 de outubro de 2020.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL