norma nº 1535/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1535/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PK. para o exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 4.212,00 (Quatro
mil, duzentos e doze Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a Saber:
05 — SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-300 — Enfrentamento Covid-19 Resolução SESA nº 705/2020
33.90.30.00.00 — Material de Consumo «===... nono R$ 4.212,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Excesso de Arrecadação em virtude de recebimento de recurso através da Resolução SESA nº
705/2020,, no valor de R$ 4.212,00 (Quatro mil, duzentos e doze Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo António do Paraíso, em 24 de novembro de 2020.