norma nº 1/2020

Camara Mica de Santo Antonio do Psrso
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do
Paraíso. Exercício financeiro de 2018.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO.
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal de Santo
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, do Prefeito Municipal Senhor WANDERLEY
MARTINS FERREIRA, referente ao Exercício de 2018, de acordo com o Acórdão do
TCE/PR nº 178/2020, que as Inconformidades foram sanadas após contraditório. Parecer
prévio recomendando a regularidade das contas com ressalva.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 29 de Setembro de 2020.
Agi de Modra
“ XL Presidente