norma nº 2/2020

Camara Munic pa de Santo Antonio do Paraíso
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo
Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2019.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal de
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, do Prefeito Municipal Senhor
WANDERLEY MARTINS FERREIRA, referente ao Exercício de 2019, de acordo
com o Acórdão do TCE/PR nº 482/2020, que opinou pela regularidade das contas.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 15 de Dezembro de 2020.