norma nº 9/2021

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021
Súmula: Altera os Anexos |V, V e VIl e inclui Anexo VIII da Lei Complementar nº 02/2016,
e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Os Anexos |V, V e Vil da Lei Complementar nº 02/2016 de 30 de março de 2016,
que estrutura e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos vinculados à
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, passa a
vigorar com a redação dada pelos Anexos |V, V e VII parte desta Lei.
Art. 2º - Incluir o Anexo VIII - Atribuições das Funções Gratificadas.
Art. 3º - As funções Gratificadas serão concedidas ao Servidor Efetivo, que não estiver em
desvio de função e nem cedido para outros órgãos.
8 1º - A designação do servidor para o exercício da Função Gratificada será formalizada
através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
8 2º - A gratificação será paga cumulativamente com os vencimentos do cargo que for
titular e será devida somente enquanto o mesmo estiver no exercício efetivo da Função Gratificada.
Art. 4º O servidor não fará jus à gratificação nos afastamentos de efetivo exercício do
cargo, exceto nos casos estipulados na Lei Complementar nº 01/2016 — Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 5º- As atribuições dos servidores designados para exercer as funções gratificadas
são as atribuições inerentes ao Cargo e as de acordo com as especificadas no Anexo VIII desta Lei.
Art. 6º - As Funções Gratificadas serão reajustadas na mesma data e com idêntico índice
de reajuste concedido aos vencimentos dos servidores públicos municipais
Art. 7º. — Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ) i Pára janeiro de 2021.
Prefeito Múnicipal
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ANEXO IV - TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS
| QUANTIDADE | CARGA | SÍMBOLO
RANDS VAGAS | HORÁRIA |
Assessor Jurídico 20 Assessor
01 | e
| Jurídico
| Chefe de Gabinete 01 40 Chefia
Secretário de Administração . 01 40 | "| Secretário
E | |
Secretário de Finanças 0 40 Secretário
Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação 01. 40 Diretor |
Secretário de Transporte o 01 40 Secretário
Diretor do Departamento de Oficina Mecânica e Manutenção | 01 40 Diretor II
| Secretário de Agricultura e Meio Ambiente [01 40 Secretário
[ Secretário de Esporte, Lazer e Turismo 01 40 Secretario
| Diretor do Departamento Esporte e Lazer 01 40 Diretor || |
| Secretário de Ação Social 01 40 | Secretário
| Secretário de Educação e Cultura 0 40 | Secretário
[Secretário de Saúde [01 40 | Secretário
Diretor Vigilância Sanitária, Medicamentos e Insumos [01 40 Diretor |
Diretor da Unidade Mistade Saúde AM 40 | Diretor |I
| Diretor da Unidade Básica de Saúde o [01 40 | Diretor Il
| Secretário de Habitação e Urbanismo 01 40 | Secretário
Secretário de Viação, Obras e Serviços Públicos 01 40 Secretario
Diretor do Departamento de Serviços Rurais [o 40 Diretor |
ANEXO V - TABELA DE SIMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E
REMUNERAÇÕES
Assessor Jurídico 5.500,00
| Chefe de Gabinete | 3.800,00
Diretor | 2.200,00
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ANEXO VIl- TABELA DE GRATIFICAÇÕES - SIMBOLOS E VAGAS
FUNÇÃO E Símbolo | VAGAS | Valores (em
o E E Reais)
Controle Interno o FG-1 01 1.300,00 |
Presidente de Licitação | FOZ 01 1.000,00
Encarregado de Assuntos Administrativos [FG3 01 1.000,00
Encarregado pelo Departamento de Pessoal FG-4 01 1.000,00
Encarregado pelo Centro de Convivência/CRAS FG-5 0 1.000,00
Pregoeiro | FG-6 0 800,00
| Encarregado pelo Abastecimento e Manutenção FG-7 01 600,00
Encarregado pelo Frotas e Patrimônio o FG-8 01 400,00
Encarregado pelo Cadastro Unico/Bolsa Família | FG-9 01 400,00
| Encarregado pelo Agendamento de Exames e Consultas, FG10 10 400,00
| Comissão de Licitação e Equipe de Apoio | FG-41 02 400,00
Ouvidor Municipal FG-12 01 | 250,00
Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores Municipais FG-13 105 | 200,00
ANEXO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DAS FGs
FG ATRIBUIÇÕES
| Controle Interno Legislação Própria
| Presidente de, | Compete:
Licitação [º abrir, presidir e encerrar as sessões desse colegiado;
º anunciar as deliberações desse órgão;
| º exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando,
via autoridade competente, a necessária força policial, para manutenção ou
restabelecimento da ordem e garantia do cumprimento dos atos legitimamente
praticados;
|º rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas,
º resolver, quando forem da sua competência, os pedidos verbais ou escritos,
apresentados nas sessões públicas;
. votar, em caso de empate;
. instruir os processos a cargo da Comissão Permanente de Licitação,
determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes,
e providenciar, a tempo, os recursos financeiros necessários à satisfação de
despesas a cargo da Comissão Permanente de Licitação e promover de forma
adequada e a tempo a prestação de contas;
[o providenciar a publicação, na imprensa oficial ou em quadros de avisos, dos
| atos quando essa medida, a cargo da Comissão Permanente de Licitação, for exigida;
º assessorar a autoridade superior;
. solicitar informações necessárias à tramitação dos processos a cargo da CPL
que preside, e prestar informações sempre que solicitadas; |
Q solicitar, via autoridade competente, assessoria, laudos e pareceres e a,
A
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contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação do leiloeiro administrativo;
º relacionar-se com terceiros, estranhos ou não à administração Pública licitante, |
| | no que respeita aos interesses da comissão que preside; |
. solicitar, via autoridade competente, servidores para o desempenho de funções
burocráticas pertinentes à Comissão Permanente de Licitação.
. executar, acompanhar e controlar os procedimentos licitatórios destinados à
aquisição de material, obras e prestação de serviços, inclusive para os casos de
dispensa e inexigibilidade,
[o prestar informações sobre o andamento dos processos licitatórios;
[o prestar apoio administrativo e logístico às comissões de licitação; definir as
| normas e critérios para padronização de materiais, equipamentos, impressos,
formulários e veículos;
º promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área
de sua atuação; executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência e desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
[o Montagem do processo; contratação das empresas licitantes; Chefiar o setor e
| controlar o desempenho dos funcionários.
o Compete ao Setor de Licitações, o desempenho das atividades inerentes as
licitações, em todas as suas modalidades, como, convite, tomada de preços,
concorrências, dispensa de licitação, inexigibilidade, pregão presencial e eletrônico e
| demais atividades legais inerentes ao setor.
. Planejar, supervisionar e controlar o preparo de licitação, os processos
licitatórios (Comissão de Licitação e Pregoeiros).
| e Gerenciar, confeccionar os contratos administrativos;
º Orientar os prepostos na administração dos serviços contratados;
º Confeccionar e publicar os editais de licitação.
. finalização dos processos e arquivamento.
º Outras atribuições de acordo com a legislação federal e estadual vigente.
Encarregado de Compete:
| Assuntos [o Auxiliar os Secretários no planejamento e coordenação das atividades da
Administrativos Secretaria em conjunto com a Assessoria Técnica;
º Assistir ao Secretário no despacho do expediente em conjunto com a Secretária
de Gabinete;
. Auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua
atribuição;
| . Transmitir às Unidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do
titular da Pasta;
| º Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela secretaria;
| o Supervisionar, coordenar e controlar as atividades pertinentes aos Sistemas
Municipais nas funções de planejamento, orçamento, administração financeira,
administração tributária, administração patrimonial e de desenvolvimento da
administração;
|| Supervisionar as ações desenvolvidas pelas Unidades subordinadas, de acordo
| | com as normas em vigor e diretrizes estabelecidas pelo Secretário;
| o Auxiliar com os elementos necessários para elaboração da proposta
| orçamentária da Secretaria;
o Auxiliar ao Secretário na celebração de convênios, ajustes, acordos e atos
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similares com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e
internacionais na área de competência da respectiva secretaria, e sempre em
| conformidade com a Lei Orgânica Municipal - LOM e normas em vigor:
. Auxiliar ao Secretário a constituição de comissões ou grupos de trabalho e a
designação dos respectivos responsáveis para a execução de atividades especiais;
[o Indicar necessidades de desenvolvimento da equipe para os servidores que lhe
são subordinados;
. Orientar e supervisionar as ações desenvolvidas pelas administração, de
acordo com as normas em vigor e diretrizes estabelecidas pelo Secretário;
º Realizar serviços de apoio geral que lhe forem atribuídos pelo superior
imediato.
[| Exercer outras competências correlatas.
| Encarregado pelo | Compete:
' Departamento de |. Executar todas atividades relativas à politica de recursos humanos do Poder
Pessoal Executivo municipal;
º Executar atividades relativas a seleção, recrutamento, treinamento,
aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades correlatas pertinentes aos agentes
| públicos e equiparados;
'º Controlar a legalidade, registrar e fiscalizar a situação dos agentes públicos do
município, como: contagem de tempo de serviço; progressões, benefícios e correlatos
adquiridos ou a adquirir, pedidos de férias, licença, benefícios e aposentadoria, entre
outros.
. Analisar e encaminhar requerimentos dos agentes públicos à autoridade
competente, diligenciando no que for necessário;
. Elaborar a folha de pagamento;
. Examinar processos relativos à área de Recursos Humanos;
RO Elaborar ficha individual dos servidores;
(o Notificar servidores do prazo a ser gozado de férias;
[o Executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Encarregado por Compete:
Frotas e Patrimônio | e supervisionar a execução de ações relativas ao Sistema de Gestão do
Patrimônio Físico;
º acompanhar a cada gestão municipal, a elaboração do inventário inicial dos
| | bens patrimoniais municipais, bem como a elaboração do inventário anual dos
| mesmos;
RO) monitorar a elaboração e execução do catálogo dos bens patrimoniais;
º orientar técnicamente os órgãos que integram a estrutura do Município, quanto
às atividades de registro, controle e movimentação dos bens patrimoniais e aos termos
de responsabilidade e procedimentos para identificação, classificação, tombamento,
inventário, permissão, cessão, concessão, baixa e depreciação;
º analisar a aquisição por empenho e acompanhamento do desempenho de
gastos em conformidade com as rubricas orçamentárias;
e registrar e controlar o cadastro de bens móveis e imóveis do Município, com
indicação dos elementos necessários à perfeita caracterização de cada um;
º manter registros atualizados das baixas por perecimento, inutilização,
transferência, venda em concorrência pública, cessão, sinistro, bem como dos
empréstimos a qualquer título dos bens do Município; GO
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o supervisionar a movimentação dos equipamentos e materiais permanentes do
Município;
[e promover a alienação dos materiais considerados inserviveis aos serviços do
Município, de acordo com a legislação vigente:
º exercer outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
['º Coordenar o levantamento dos Bens do município, conferindo a documentação
| necessária.
. Administrar o controle de todos os bens, bem como fazer a classificação do
estado de conservação dos determinados bem.
º Controlar e identificar os bens públicos do município.
[e Fiscalizar a organização do sistema de etiquetar os bens do Município.
. Comunicar à chefia imediata fatos que possivelmente infrinjam os preceitos
legais do Exercício Profissional. |
[o Contribuir em suas atividades laborais para que as normas e procedimentos
| técnicos e administrativos estabelecidos atendam às legislações federal, estadual e
municipal.
[| * Executar outras atividades inerentes.
Encarregado pelo | Compete:
Centro de | * Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
ConvivêncialCRAS | implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade;
| * Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a |
avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios:
* Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para
garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
|* Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a
participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados
pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
|* Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
* Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento,
avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social
básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; |
* Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; |
* Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos
de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
* Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos
programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
* Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial
no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
* Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes |
no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
* Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o
envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais
| Teferenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de e a ed
Social; E k
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* Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
| | * Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a
| | Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);
* Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS,
em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do
DF);
* Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência
Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a
melhoria dos serviços a serem prestados;
* Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de
coordenadores de outro(s) do CRAS.
| Encarregado pelo Compete:
Cadastro o Desenvolver ações vinculadas ao Programa Bolsa Família/CADÚNICO, tais
Unico/Bolsa Família | como: Entrevista, cadastramento, recadastramento, visitas domiciliares, organização e
| elaboração de documentos vinculados aos beneficiários, atendimento, orientação e
| informações aos responsáveis pelas famílias incluídas no CadÚnico;
. preencher os Formulários do CadÚnico tanto manualmente, quanto no sistema
on-line;
º incluir dados no sistema de cadastramento, por meio de digitação e
transmissão dos dados das famílias cadastradas, acompanhando o retorno do
processamento pela Caixa Econômica Federal - CAIXA;
º alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais;
º atender ao público para informações especificas do Programa Bolsa Família;
[lo proceder extração do cadastro das famílias do sistema para assinaturas;
. transmitir os dados familiares por meio do aplicativo específico disponibilizado
aos municipios;
| . contactar outros municípios e estados, para verificação de benefícios de
| cadastro em transferência;
. executar outras atribuições afins em consonância com a Política Publica de
âmbito Federal, dos programas abrigados nesta ação municipal.
º Coordenar a relação entre os Departamentos de promoção Humana, Educação
|
| | e Saúde para acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família e a
verificação das condicionalidades;
º Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo Governo Federal;
º efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
| Encarregado pelo Compete:
Abastecimento e o Manter rigorosamente atualizado o cadastro da frota no Sistema Oficial do |
| Manutenção dos | Município;
| veículos e|o Atribuir aos condutores dos veículos do órgão, total responsabilidade pelo uso,
| máquinas guarda e conservação do cartão magnético.
. Monitorar o uso do cartão magnético e registros no sistema da contratada a fim
de assegurar que o mesmo está sendo utilizado exclusivamente pelo veículo a que se
destina e de forma adequada;
Ro Responsabilizar-se pela emissão de prévio empenho para realização das
| | despesas e manter saldo compatível com as necessidades do órgão. A nota de
| empenho deverá estar devidamente assinada pelo responsável;
o Responsabilizar-se pelo recolhimento do Comprovante de Abastecimento as
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transações realizadas;
. Receber, analisar e conferir os relatórios da medição dos serviços prestados, e
| ainda, contestar as inconformidades detectadas, e solicitar à CONTRATADA eventuais
correções necessárias;
| . Atestar a nota fiscal/fatura e efetuar o respectivo pagamento, nos prazos |
| estabelecidos no instrumento contratual;
| º Exercer a fiscalização da execução do contrato, documentando as ocorrências;
. Comunicar formalmente à Secretária qualquer irregularidade constatada na
| prestação do serviço contratado;
º Toda e qualquer providência administrativa ou jurídica que extrapole a gestão
normal deste contrato por parte dos órgãos usuários deverá ser previamente
comunicada à Secretária para ciência, opinião e assessoramento das autoridades
| responsáveis pelos órgãos e entidades participantes deste ajuste.
| o Demais atividades correlatas objetivando o adequado uso do Sistema de
Gestão de Abastecimento
Encarregado pelo | Compete:
Agendamento de e Agendamento de exames laboratoriais, agendamento de consulta
| Exames e | especializada, agendamento de exames especializados e agendamento de cirurgias
Consultas eletivas e via TFD.
- Responsável pela listagem de pacientes ao motorista
[jo Atendimento ao público;
º ontagem de processo de ortese e próteses, além de montagem de processo
| de ressonância
] [e E outras funções que forem delegadas pelo superior.
Pregoeiro Compete:
e Coordenar o processo licitatório
e Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado
pelo setor responsável pela sua elaboração e pela equipe de apoio
e Conduzir a sessão pública;
e Credenciar os interessados;
e Receber os envelopes os envelopes das propostas de preços e da
documentação de habilitação;
e Verificar e julgar as condições de habilitação;
e Realizar a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a
classificação dos proponentes;
e Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço;
e | Indicar o vencedor do certame;
Assinar a Ata do Pregão;
| Conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio;
Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
Encaminhar o processo devidamente instruído após a adjudicação à
autoridade superior e propor a homologação; e
| e Havendo recurso, encaminhá-lo à autoridade competente, com todas as
| informações e esclarecimentos que se fizerem necessários, para subsidiar a
decisão.
. Outras atribuições de acordo com a legislação federal e estadual vigente. ZE A
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Ouvidor Geral Compete:
º receber reclamações, denúncias, elogios, solicitações e sugestões do cidadão,
sobre os serviços prestados pela administração pública, respeitando os interesses
individuais e coletivos legalmente assegurados;
º informar ao cidadão, sobre o recebimento de sua reivindicação e/ou
mensagem;
. colher os dados do solicitante e as informações pertinentes;
º garantir ao cidadão o acompanhamento das informações de seu interesse, por
meio do protocolo de informações, para acesso à tramitação interna da sua
reivindicação e/ou mensagem;
o encaminhar a reivindicação via e-mail às Secretarias, Fundações e Autarquias
| da Administração Pública Municipal, obedecendo preferencialmente a ordem de
entrada;
. em caso de urgência, encaminhar via memorando ao Gabinete e/ou à
Secretaria, para suas devidas providências e, extraordinariamente, estabelecendo
prazo para atender a solicitação ou justificar, sobre suas dificuldades para o
| atendimento;
[o acompanhar o atendimento, para assegurar que a manifestação do cidadão,
| receba atendimento ágil e prioritário da Secretaria pertinente, que deverá manifestar-se
diretamente à Ouvidoria;
| º quando necessário, ouvir a outra parte envolvida, para ter melhor conhecimento
do fato ocorrido;
|. também quando necessário, visitar o local/serviço onde o fato ocorreu;
º garantir que as reivindicações e/ou mensagens, com solicitações de
| informações técnicas, sejam respondidas diretamente ao cidadão pela Secretaria
responsável, que enviará cópia da resposta para registro estatístico da Ouvidoria;
. O Ouvidor terá até 5 (cinco) dias úteis para responder ao cidadão;
. a exceção ao cumprimento desse prazo, deverá ser justificada, por escrito, ao
cidadão;
º responder às solicitações, conforme o disposto nesta Instrução;
. manter permanente diálogo com o cidadão, por meio do sistema de
atendimento e comunicação;
. registrar, cadastrar e informar, por meio de relatórios, ao Prefeito e Secretário
de Governo, as reclamações, elogios e sugestões encaminhadas pelo cidadão;
o a Ouvidoria registrarã, apenas, as reivindicações e/ou mensagens com a
identificação de autoria;
. na hipótese de ocorrência de denúncia que não seja relacionada às finalidades
da Ouvidoria, esta será protocolada e encaminhada ao órgão competente.
| Comissão de Compete:
Licitação e Equipe | o receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo licitado,
| de Apoio sejam aqueles referentes à habilitação dos interessados, sejam aqueles referentes às
| suas propostas;
| . examinar os referidos documentos à luz da Lei e das exigências contidas no
edital, habilitando e classificando os que estiverem condizentes e inabilitando ou
| desclassificando aqueles que não atenderem às regras ou exigências previamente
estabelecidas,
. julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas, em
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Comissão
Avaliação
' Desempenho
| Servidores
Municipais
conformidade com o conteúdo do edital, classificando-os em conformidade com o que
foi ali estabelecido.
de, Compete:
de | º Analisar e aprovar as avaliações de desempenho individuais:
de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação de desempenho
individual;
º identificar os casos de necessidade de adequação funcional;
[o apresentar relatório final resultante de seu julgamento;
. avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor:
º proceder às oitivas, acareações, investigações e a todas as demais diligências
que julgar necessárias à instrução do processo de avaliação;
. consultar, se necessário, servidores que conheçam efetivamente o trabalho
| desenvolvido pelo servidor avaliado; |
º considerar, para fins da avaliação, as condições de trabalho descritas pelo
servidor avaliado;
º apurar o resultado final de cada Avaliação Periódica de Desempenho Individual
e registrá-lo no Termo Final de Avaliação;
[o emitir parecer para fundamentar a decisão da autoridade homologadora acerca
do pedido de reconsideração
. realizar, a seu critério, entrevista de avaliação o servidor antes do registro do
desempenho, devendo seu conteúdo constar, de forma resumida, em termo a ser
assinado pelo servidor;
º considerar, para fins de avaliação, todos os elementos constantes do processo
de Avaliação Periódica de Desempenho Individual do servidor avaliado;
O) exercer outras atribuições correlatas.
|. Emitir parecer sobre o processo de avaliação, observando as normas
| presentes;
º Mediar o processo de Avaliação de Desempenho quando ocorrer divergência
| entre as avaliações, ouvindo quando necessário, avaliado e avaliador ou qualquer
membro da equipe de trabalho para emitir parecer, assegurando ampla defesa para os
envolvidos.
. preencher o Termo Final de Avaliação;
. Repensar continuamente o processo de Avaliação de Desempenho, propondo
mudanças ou alterações quando for necessário.
Prefeitura Municipal de Santo António do Paraiso, 07 de janeiro de 2021.
NL Del