norma nº 1075/2012

 
LEI N° 1075/2012 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR 
MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), 
mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 
02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
04.122.1079.1-094 – Veículo Oficial
44.90.51.00.00 – Equipamentos e Material Permanente -------------------------- R$ 78.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado anulação parcial 
de dotação orçamentária a saber: 
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 
02.03 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
28.843.0000.0-101 – Parcelamento de Dívida com o INSS
46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada ---------------------- R$ 78.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 10 de dezembro de 2012. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal