norma nº 1548/2021

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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1548/2021
SÚMULA: Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Doação de Mudas
Frutíferas, aos Agricultores Beneficiários Diretos do Plano de Trabalho do Convênio 168/2020
Celebrado entre o Município de Santo Antonio do Paraíso/PR e a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos agricultores, abaixo arrolados, beneficiários
diretos do Plano de Trabalho do Convênio 168/2020 - Celebrado entre o Município de Santo Antonio do Paraíso/PR
e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, advindo de processo licitatório.
Parágrafo Único: O objeto do presente instrumento é a DOAÇÃO de 980 unidades de mudas de Manga Rosa e
8.332 unidades de muda de Goiaba Paluma referentes ao convênio realizado entre o Município e a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB por meio do Convênio N.º 168/2020.
Art. 2º São beneficiários Diretos do Programa Agricultores Familiares portadores da Declaração de Aptidão ao
PRONAF — DAP e produtores aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, conforme
estabelecido no Plano de Ação sob protocolo N.º 16.525.722-7. Segue lista dos beneficiários:
| PRODUTORES BENEFICIADOS | MANGA ROSA GOIABA PALUMA
| Silvio Shigueyuki Nakamura - CPF: 360.055.339-91 | 740 unidades 6.000 unidades
Vânia Maria da Silva Veiga - CPF: 050.924.959-01 | 666 unidades
Cleudete Aparecida dos Santos - CPF: 042,731.919-62 120 unidades
Luiz Antonio Polican - CPF: 447.478.109-00 | 120 unidades
| José Francisco Paiva - CPF: 769.275.639-20 | 666 unidades
| Eliana Maria da Silva - CPF: 008.165.399-95 | 500 unidades 200 unidades
| MANGAROSA “GOIABA PALUMA
Total do Projeto do Convênio 168/2020 | 3.000 unidades 10.000 unidades
| Mudas a serem doadas 1.480 unidades | 8.532 unidades
Mudas Restantes | 1.520 unidades 1.468 unidades
Art. 3º As Doações de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, nos termos concretos definidos em instrumento
próprio, sob a condição de obedecer à finalidade pública especial de promover o aumento da renda de agricultores
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CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
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familiares através da diversificação com o cultivo de espécies frutíferas visando sustentabilidade econômica e
ambiental, diminuindo o êxodo rural, melhorando a qualidade de vida das famílias e contribuindo para o
desenvolvimento regional
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Munici
de Santo Antonio do Paraíso, em 13 de abril de 2021.