norma nº 1551/2021

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1551/2021
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2021, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a Saber:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-028 — PAB/SUS Parte Fixa
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --------==-====....==sonaaaaaaanoaaaaaaamenaaoooooom R$ 100.000,00
33.90.32.00.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ---------——---—- R$ 100.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----------====--—--== R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit Financeiro apurado até o final do exercício anterior na Fonte de Recurso 494 - PISO DA
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 16 de abril de 2021.
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DEVANIR MARTINEELI 7
Prefeito Municipa
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