norma nº 1553/2021

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1553/2021
SUMULA: “Ratifica os atos do Poder Executivo como associado da
Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP e das outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificada a manutenção do Município de Santo Antonio do Paraíso. como ente associado e
integrante da AMUNOP - Associação dos Municípios do Norte do Paraná, desde a criação da entidade até
a presente data.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com à Associação dos
Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com
CNPJ sob nº. 00.058.134/0001/63, entidade de representação dos Municípios do Norte do Paraná.
Parágrafo Primeiro - A contribuição a que se refere o presente artigo visa assegurar a representação
institucional do Município de Santo Antonio do Paraíso/PR nas esferas administrativas do Estado do
Paraná e da União, na defesa e promoção de seus interesses, além do aprimoramento da Gestão Pública
Municipal.
Parágrafo Segundo - A contribuição mensal prevista no Estatuto Social da Associação do Município do
Norte do Paraná será fixada anualmente em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se
necessário, devidamente suplementadas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura ee ás nio do Paraíso, em 16 de abril de 2021.