norma nº 1555/2021

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1555/2021
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 13.800,00 (Treze
mil e oitocentos Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a Saber:
01 —- GABINETE DO PREFEITO
01.002 —- ASSESSORIA JURIDICA
04.123.0006.2-014 — Manutenção da Assessoria Jurídica
33.90.40.00.00 — Serviço de Tecn.da Informação e Comunicação — P J------.............. R$ 6.600,00
03 —- SECRETARIA DE FINANÇAS
03.003 — DIVISÃO DE TESOURARIA
04.123.0006.2-014 — Manutenção da Divisão de Tesouraria
33.90.40.00.00 — Serviço de Tecn.da Informação e Comunicação — P J----=====............ R$ 7.200,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit Financeiro apurado até o final do exercício anterior na Fonte de Recurso Livre, no valor de
R$ 13.800,00 (Treze mil e Oitocentos Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de-Santo Antonio do Paraíso, em 18 de maio de 2021.
”
PE
DEVANIR MARÍINELLI
Prefeito Municipal o
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