norma nº 1557/2021

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1557/2021
SUMULA: Altera o Artigo 2º e 3º da Lei Municipal Nº 549/2005 e 738/2007 e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 549/2005, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os empréstimos serão lastreados nos salários de cada vereador ou servidor,
não podendo o valor da mensalidade ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) até
31/12/2021, e a partir de 01/01/2022, não podendo o valor da mensalidade ultrapassar
30% (trinta por cento) do salário."
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 549/2005 e 738/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os referidos empréstimos serão para pagamento em até 120 (Cento e vinte)
meses, sendo que as mensalidades serão descontadas do salário do Vereador ou
servidor.”
Art. 3º -Estã Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paráiso, em 25 dê
DEV NIR/MARTÍNELLI
Preféito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL |
ELETRÔNICO EM 25/05/2021
EDIÇÃO 4302/2021
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