norma nº 1566/2021

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1566/2021
SÚMULA: Dispõe sobre revisão geral anual dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo
Antonio do Paraiso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Autoriza a revisão geral anual dos conselheiros tutelares do Município de Santo Antônio do Paraiso, Estado
do Paraná, decorrente de defasagem inflacionária com Base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), acumulado de 2020, no percentual de 4,52 (quatro virgula cinquenta e dois por cento), de acordo com a Lei
nº 1126 de 15/10/2013
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20/07/2021
Prefeitura Municipál de Santo Antonio do Paraíso, em 03 de agosto de 2021
n.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal