norma nº 1077/2012

 
LEI Nº 1077/2012 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder, com fins social o procedimento 
de Concessão de Direito Real de Uso de Lotes de Terra de propriedade do 
Município que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, 
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com finalidade exclusivamente de 
interesse social e nas condições que especifica, a Concessão de Direito Real de Uso de 32 lotes 
de terra, pertencente ao Município e constantes abaixo especificados, que serão destinados 
exclusivamente a construção de casas residências, sendo os lotes localizados no Perímetro 
Urbano, conforme Memoriais Descritivos e Planta anexos: 
- Quadra 45 constituídos pelos seguintes Lotes: 18 com 296,72 m2, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 
27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 com 345,00 m2
 cada, localizados na Rua Projetada “2”. 
- Quadra 46 constituídos pelos seguintes Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 com 359,55 m2
 cada, 
localizado na Rua Projetada “2”. 
- Quadra 47 constituídos pelos seguintes Lotes: 01 com 534,29 m2, 02 ,03, 04, 05, 06, 07 e 08 com 
359,55 m2
 cada, localizado na Rua Projetada “2”. 
Art. 2º - a Concessão será efetivada e procedida através de Licitação na Modalidade Concorrência 
Pública, julgada em conformidade com os seguintes requisitos; 
I – Certidão expedida pelo Cartório de Registro de imóvel constando que não é proprietário de 
imóvel no Município de Santo Antonio do Paraíso nos últimos 02 anos; 
II – Comprovante que reside no Município a mais de 03 anos; 
III – Não ter sido beneficiário de nenhum programa Municipal, Estadual ou Federal, o qual deverá 
ser comprovado com certidões dos órgãos competentes; 
IV – Comprovante de renda familiar, compatível com a área a ser construída, calculando da 
seguinte forma: renda familiar dividido pela área a ser construída, classificados com melhor posição 
aquele que apresentar maior índice; 
V – e os requisitos determinados pela Administração Pública Municipal. 
Art. 3º O contrato relativo à Concessão do Direito Real de Uso será limitado a um lote para cada 
beneficiário pelo período de 20 (vinte) anos, prorrogável de acordo com interesse Público 
 
devidamente justificado, e fazendo ainda constar dele, obrigatoriamente, a cláusula resolutória 
determinada pelo artigo 4º (quarto) desta Lei e seus incisos. 
Art. 4º O imóvel objeto da concessão de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do 
Município, sem direito a qualquer indenização, nos seguintes casos: 
I - na ocorrência de mau uso do imóvel, nos termos da legislação civil e penal; 
II – se não iniciada a construção no prazo de 90 dias e concluída no prazo de 270 dias; 
III - transferir ou ceder as áreas a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso, bem como das 
construções que serão implantadas, sob qualquer hipótese, do imóvel; 
IV - se o beneficiário conseguir sua residência em outro local, antes e expirado o prazo previsto no 
inciso anterior. 
V - Caso não seja construído dentro do prazo estabelecido no item II, o lote passará 
automaticamente a pertencer ao patrimônio público municipal, que poderá repassar para outra 
pessoa que deseja construir, sem qualquer indenização por parte da Prefeitura. 
Art. 5º - . Esta Lei entrará em vigor a partir 01/01/2013, Revogando em sua Totalidade a Lei 
998/2011 de 03 de outubro de 2011. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 11 de dezembro de 2012. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal