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norma nº 1573/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2021
Date 2021-09-08
Ementa“Declara de Utilidade Pública a Associação Semear – Semear de Urai”, e dá outras providências.
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texto integral #

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LEI Nº 1573/2021.
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação Semear – Semear de Urai”, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica Declarado de Utilidade Pública a Associação Semear – Semear de Uraí, 
Entidade Privada, inscrito no CNPJ nº 35.614.886/0001-48, com sede na Avenida dos Servidores Públicos
Municipais, na cidade de Uraí, Paraná. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso, 08 de setembro de 2021. 
__________________________________ 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal 

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