norma nº 1574/2021

 
LEI Nº 1574/2021.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio/ termo de pactuação 
com a ASSOCIAÇÃO SEMEAR – SEMEAR URAI”, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antonio do Paraíso autorizado a firmar convênio/Termo de 
pactuação com a Associação Semear – Semear Uraí, Entidade Privdada, inscrito no CNPJ nº 
35.614.886/0001-48, com sede na Avenida dos Servidores Públicos Municipais, para fins de manutenção das 
despesas com a Casa Lar denominada “Associação Semear – Semear Uraí”, sediada no município de Uraí - 
Paraná. 
Parágrafo único - O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo 
aditivo a ser firmado pelo Poder Executivo e a Associação. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso, 08 de setembro de 2021. 
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DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal