norma nº 1577/2021

 
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
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CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
LEI N° 1577/2021
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2021, conforme Lei 1527/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 282.000,00 
(Duzentos e oitenta e dois mil Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 –DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.004 – DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.0007.1-314 – Extensão de Rede de Água – João Francelino Filho
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 32.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-315 – Aquisição de Van Passageiro
33.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: 
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fontes de recurso: 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 32.000,00(Trinta e dois mil Reais); 
Superávit Financeiro apurado até o final do exercício anterior na Fonte de Recurso 495 – Atenção Básica, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 14 de setembro de 2021.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal