norma nº 1578/2021

 
LEI N° 1578/2021 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2021, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 250.000,00 
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), mediante as seguintes providências: 
Reforço de dotação orçamentária a Saber: 
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-028 – PAB/SUS Parte Fixa 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------------------- R$ 250.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: 
Superávit Financeiro apurado até o final do exercício anterior na Fonte de Recurso 494 - PISO DA 
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 14 de setembro de 2021. 
 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal