norma nº 1579/2021

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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
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LEI Nº 1579/2021
Súmula: Dispõe sobre a revogação total das leis que autoriza revisão geral anual dos 
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal 
de Santo Antonio do Paraíso, e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 1565/2021, que dispõe sobre a revisão geral anual 
dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do 
Paraíso.
Art. 2º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 1566/2021, que dispõe sobre a revisão geral anual 
dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso.
Art. 3º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 1567/2021, que dispõe sobre a revisão geral anual 
dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Paraíso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de setembro de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 20 de setembro de 2021.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal