norma nº 1581/2021

 
LEI N° 1581/2021 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, ATRAVÉS DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo do Município de Santo Antonio do Paraíso a realizar Processo 
Seletivo Simplificado (PSS) visando a contratação de 01 (um) Odontologo (dentista) para atuação junto à Secretaria 
Municipal de Saúde de Santo Antônio do Paraíso (PSF), para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, em conformidade com o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, na forma do que 
segue: 
Cargo Nível de Instrução Vagas Carga Horária Semanal 
Odontólogo Ensino Superior Completo na área de odontologia 
com registro ativo no Conselho Regional de 
Odontologia do Estado do Paraná - CRO-PR
01 40 horas
§ 1º As atribuições do cargo encontram-se descritas no Anexo I desta LEI. 
§ 2º Fica autorizado, também, o pagamento de adicional de insalubridade de acordo com a legislação 
vigente. 
Art. 2º - O critérios para avaliação e a remuneração do contratado nos termos desta Lei, será prevista 
em Edital do respectivo Processo Seletivo Simplificado (PSS). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 28 de setembro de 2021. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal 
 
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES CARGO ODONTOLOGO
ATRIBUIÇÕES: Diagnosticar, avaliar e planejar procedimentos odontológicos; Atender, orientar e executar 
tratamento odontológico; Analisar e interpretar resultados de exames radiológicos e laboratoriais; Orientar sobre 
saúde, higiene e profilaxia oral, prevenção de cárie dental e doenças periodontais; Orientar e executar atividades de 
urgências odontológicas; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, 
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de 
especialidade; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Trabalhar segundo normas técnicas de 
segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executar tarefas pertinentes à área de 
atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as 
exigências para o exercício da função. Atribuições na função de Cirurgião Dentista da Saúde da Família: Realizar 
diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; 
Realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e 
pequenas cirurgias ambulatoriais; Realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, 
prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as 
famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; Encaminhar e 
orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo 
acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à 
promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à 
saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de 
saúde de forma multidisciplinar. Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do THD, ACD e 
ESF; Realizar supervisão técnica do THD e ACD; e Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o 
adequado funcionamento da USF. Disponibilidade de preceptoria da Residência Multiprofissional de Saúde Coletiva 
na área odontológica