norma nº 1582/2021

 
LEI N° 1582/2021 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 43.651,50 
(Quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e um Reais e cinquenta centavos), mediante as seguintes 
providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a Saber: 
06 – SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
06.003 – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA
08.244.0009.1-316 – Incentivo CMDCA – Delib.107/2017 CEDCA/PR 
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------------------ R$ 4.051,50
08.244.0009.1-317 – Incentivo CMDCA – Delib.084/2019 CEDCA/PR 
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------------------ R$ 4.600,00
08.244.0009.2-318 – Incentivo CMDCA – Delib.084/2019 CEDCA/PR 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica --------------------------- R$ 5.000,00 
08.244.0009.2-319 – Incentivo Atenção a Criança – Delib.089/2019 CEDCA/PR 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------------------ R$ 10.000,00 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ------------------------- R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: 
Superávit Financeiro apurado até o final do exercício anterior na Fonte de Recurso 31757 - Convênio 
Aquisição de Veículo e Equipamentos Conselho Tutelar, no valor de R$ 4.051,50 (Quatro mil, 
cinquenta e um Reais e cinquenta Centavos); 
Excesso de Arrecadação em virtude de recurso advindo da Deliberação nº 084/2019 no valor de R$ 
9.600,00 (nove mil e seiscentos Reais); 
Excesso de Arrecadação em virtude de recurso advindo da Deliberação nº 089/2019 no valor de R$ 
30.000,00 (Trinta Mil Reais); 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 07 de outubro de 2021. 
 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal