norma nº 1593/2021

 
LEI N° 1593/2021 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 241.000,00 
(Duzentos e quarenta e um mil Reais), mediante as seguintes providências: 
Incluir dotação orçamentária a saber: 
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
09.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0012.1-326 – Aquisição de Um Trator Agrícola
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------------- R$ 241.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: 
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 0000 – 
Recursos Ordinários Livre, no valor de 1.000,00 (Um mil Reais); 
Excesso de Arrecadação em virtude de Proposta Siconv nº 031316/2021 junto ao Ministério 
do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos Mil Reais). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 26 de novembro de 2021. 
 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal