norma nº 1594/2021

 
LEI N° 1594/2021 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2021, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 635.600,00 
(Seiscentos e Trinta e Cinco Mil e Seiscentos Reais), mediante as seguintes providências: 
Reforço de dotação orçamentária a Saber: 
01 – GABINETE DO PREFEITO 
01.002 – ASSESSORIA JURÍDICA
03.092.0004.2-003 – Manutenção da Assessoria Jurídica 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------ R$ 8.000,00 
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 – DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.2-015 – Manutenção da Divisão de Viação Obras e Serviços 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------------- R$ 100.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------ R$ 13.300,00 
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-018 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------------- R$ 65.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------ R$ 48.800,00 
20.301.0008.2-031 – Programa Agentes Comunitário de Saúde 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------------- R$ 50.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------ R$ 12.000,00 
06 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.001 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-040 – Manutenção do CRAS 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------------- R$ 15.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais -------------------------------------------------------- R$ 9.000,00 
 
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.001 – DIVISÃO DE ENSINO
12.306.0010.2-053 – Programa de Alimentação Escolar
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------ R$ 2.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------- R$ 500,00 
12.361.0010.2-054 – Manutenção da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------------- R$ 70.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------- R$ 16.000,00 
12.361.0010.2-059 – Manutenção do Transporte Escolar 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------------- R$ 25.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais -------------------------------------------------------- R$ 5.000,00 
07.002 – DIVISÃO DE ENSINO DO FUNDEB
12.361.0010.2-062 – Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro - FUNDEB 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------------- R$ 105.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------ R$ 23.600,00 
07.003 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2-065 – Centro Municipal de Educação Infantil 
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ---------------------- R$ 55.000,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------ R$ 12.400,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado 
Superávit Financeiro das seguintes fontes de Recursos: 
000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 263.800,00 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e 
Oitocentos Reais); 
102 – Fundeb 40%, no valor de R$ 128.600,00 (Cento e vinte e oito mil e seiscentos Reais); 
104 – Demais impostos vinculados à educação básica, no valor de R$ 67.400,00 (Sessenta e sete mil e 
quatrocentos Reais); 
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%), no valor de R$ 113.800,00 (Cento e treze mil e 
oitocentos Reais); 
494 – Piso de Atenção Básica em Saúde, no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 26 de novembro de 2021. 
 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal