norma nº 1598/2021

 
L E I N ° 1 5 9 8 / 2 0 2 1 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 36.832,00 (Trinta e 
seis mil, oitocentos e trinta e dois Reais), mediante as seguintes providências: 
Incluir dotação orçamentária a saber: 
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
09.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0012.2-244 – Mudas Frutíferas para pequenos produtores 
33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita ------------------ R$ 36.832,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: 
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 0000 – 
Recursos Ordinários Livre, no valor de 3.200,00 (Três mil e duzentos Reais); 
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31772 – 
Convênio SEAB Mudas de Frutas, no valor de 33.632,00 (Trinta e três mil, seiscentos e trinta e dois 
Reais); 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 01 de dezembro de 2021. 
 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal