norma nº 16/2021

L E I C O M P L E M E N T A R N ° 1 6 / 2 0 2 1 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES 
IMOBILIÁRIOS DA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E ITBI, DAS TAXAS, TARIFAS E OUTROS, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Santo Antonio do Paraíso a utilizar a Tabela da Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento – SEAB/DERAL para preços médios de terra agrícola - ITBI – Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis, para o exercício de 2022 e seguintes. 
Art. 2º - Fica autorizada a Revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários do metro quadrado de edificações e 
terrenos para fins de cálculo do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, de acordo com 
Laudo realizado pela Comissão de Avaliação, criada através do Decreto Municipal n.° 2342798, de 08 de
dezembro de 2021, conforme tabela de valores a seguir: 
ÁREA URBANA (VALOR POR M²) REFERENTE A TERRENOS:
LOCALIDADE VALOR 
AV. DEPUTADO NILSON RIBAS E PRAÇA DIOGO N. SANCHES, RODOVIA. AGOSTINHO DUCCI R$ 85,00 
RUA: JUVÊNCIO PARUCCI E TODOS OS LOTES PERTENCENTES AS QUADRAS 1, 2, 3, 4 DA RUA ANTONIO 
FLORENTINO DE SOUZA 
R$ 65,00 
ÁREAS CENTRAIS (Quadras= 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 18, 19, 20) E TODOS OS LOTES PERT. AS 
QUADRAS: 2, 3, 4 DA RUA JAYME CANET 
R$ 80,00 
JARDIM ESPERANÇA/CONJ. DURVAL M. DE MELO R$ 65,00 
CONJ. VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA R$ 65,00 
DISTRITO DE SÃO JUDAS TADEU R$ 40,00 
OUTRAS ÁREAS R$ 65,00 
ÁREA URBANA (VALOR POR M²) REFERENTE A CONSTRUÇÃO:
LOCALIDADE CONSTRUÇÃO VALOR 
AV. DEP. NILSON RIBAS E PRAÇA DIOGO N. SANCHES MADEIRA R$ 280,00
AV. DEP. NILSON RIBAS E PRAÇA DIOGO N. SANCHES MISTA R$ 320,00
AV. DEP. NILSON RIBAS E PRAÇA DIOGO N. SANCHES ALVENARIA (C) BOM R$ 350,00
AV. DEP. NILSON RIBAS E PRAÇA DIOGO N. SANCHES ALVENARIA (B) MELHOR R$ 380,00
AV. DEP. NILSON RIBAS E PRAÇA DIOGO N. SANCHES ALVENARIA (A) OTIMO R$ 400,00
 LOCALIDADE CONSTRUÇÃO VALOR
RUA: JUVÊNCIO PARUCCI E TODOS OS LOTES PERT. AS 
QUADRAS 1,2,3,4 DA RUA ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA 
MADEIRA R$ 200,00
RUA: JUVÊNCIO PARUCCI E TODOS OS LOTES PERT. AS 
QUADRAS 1,2,3,4 DA RUA ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA 
MISTA R$ 230,00
RUA: JUVÊNCIO PARUCCI E TODOS OS LOTES PERT. AS 
QUADRAS 1,2,3,4 DA RUA ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA 
ALVENARIA (C) BOM R$ 280,00
RUA: JUVÊNCIO PARUCCI E TODOS OS LOTES PERT. AS 
QUADRAS 1,2,3,4 DA RUA ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA 
ALVENARIA (B) MELHOR R$ 300,00
RUA: JUVÊNCIO PARUCCI E TODOS OS LOTES PERT. AS 
QUADRAS 1,2,3,4 DA RUA ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA 
ALVENARIA (A) OTIMO R$ 350,00
 LOCALIDADE CONSTRUÇÃO VALOR 
ÁREAS CENTRAIS (Quadras= 6,7,8,9,10,11,12,14,15,18,19,20) E 
TODOS OS LOTES PERT. AS QUADRAS: 2, 3, 4 DA RUA JAYME 
CANET 
MADEIRA R$ 280,00
ÁREAS CENTRAIS (Quadras= 6,7,8,9,10,11,12,14,15,18,19,20) E 
TODOS OS LOTES PERT. AS QUADRAS: 2, 3, 4 DA RUA JAYME 
CANET 
MISTA R$ 320,00
ÁREAS CENTRAIS (Quadras= 6,7,8,9,10,11,12,14,15,18,19,20) E 
TODOS OS LOTES PERT. AS QUADRAS: 2, 3, 4 DA RUA JAYME 
CANET 
ALVENARIA (C) BOM R$ 350,00
ÁREAS CENTRAIS (Quadras= 6,7,8,9,10,11,12,14,15,18,19,20) E 
TODOS OS LOTES PERT. AS QUADRAS: 2, 3, 4 DA RUA JAYME 
CANET 
ALVENARIA (B) MELHOR R$ 380,00
ÁREAS CENTRAIS (Quadras= 6,7,8,9,10,11,12,14,15,18,19,20) E 
TODOS OS LOTES PERT. AS QUADRAS: 2, 3, 4 DA RUA JAYME 
CANET 
ALVENARIA (A) OTIMO R$ 400,00
LOCALIDADE CONSTRUÇÃO VALOR 
JARDIM ESPERANÇA/CONJ. DURVAL M. DE MELO MADEIRA R$ 200,00
JARDIM ESPERANÇA/CONJ. DURVAL M. DE MELO MISTA R$ 230,00
JARDIM ESPERANÇA/CONJ. DURVAL M. DE MELO ALVENARIA (C) BOM R$ 280,00
JARDIM ESPERANÇA/CONJ. DURVAL M. DE MELO ALVENARIA (B) MELHOR R$ 300,00
JARDIM ESPERANÇA/CONJ. DURVAL M. DE MELO ALVENARIA (A)OTIMO R$ 350,00
LOCALIDADE CONSTRUÇÃO VALOR 
CONJ. VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA MADEIRA R$ 200,00
CONJ. VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA MISTA R$ 230,00
CONJ. VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA ALVENARIA (C) BOM R$ 280,00
CONJ. VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA ALVENARIA (B) MELHOR R$ 300,00
CONJ. VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA ALVENARIA (A) OTIMO R$ 350,00 
LOCALIDADE CONSTRUÇÃO VALOR 
DISTRITO DE SÃO JUDAS TADEU MADEIRA R$ 200,00
DISTRITO DE SÃO JUDAS TADEU MISTA R$ 230,00
DISTRITO DE SÃO JUDAS TADEU ALVENARIA (C) BOM R$ 280,00
DISTRITO DE SÃO JUDAS TADEU ALVENARIA (B) MELHOR R$ 300,00
DISTRITO DE SÃO JUDAS TADEU ALVENARIA (A) OTIMO R$ 350,00
LOCALIDADE CONSTRUÇÃO VALOR 
OUTRAS ÁREAS MADEIRA R$ 200,00
OUTRAS ÁREAS MISTA R$ 230,00
OUTRAS ÁREAS ALVENARIA (C) BOM R$ 280,00
OUTRAS ÁREAS ALVENARIA (B) MELHOR R$ 300,00
OUTRAS ÁREAS ALVENARIA (A) OTIMO R$ 350,00
OUTROS: (VALOR POR M2):
CHÁCARA EM ÁREA URBANA SUPERIOR A 4.000M² R$ 30,00
VILA RURAL – VALOR DO TERRENO R$ 25,00
Art. 3º - Fica autorizada a Revisão/Atualização das Taxas, Tarifas e outros, de acordo com Laudo realizado pela 
Comissão de Avaliação, criada através do Decreto Municipal n.° 2342798, de 08 de dezembro de 2021, conforme 
segue: 
TAXAS DIVERSAS 
DESCRIÇÃO VALORES 
CERTIDÕES R$ 32,00
DECLARAÇÕES R$ 32,00
TAXA DE EXPEDIENTE R$ 20,00
TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 50,00
LICENÇA EVENTUAL (Dia) R$ 50,00
SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS (Laudo de avaliação) R$ 32,00
SEGUNDA VIA R$ 32,00
ALVARÁ 
DESCRIÇÃO VALORES 
CATEGORIA I R$ 160,00 TAXAS 
CATEGORIA II R$ 80,00 TAXAS 
INDUSTRIA R$ 375,00 TAXAS 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 106,00 TAXAS 
TAXI E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS R$ 106,00 TAXAS 
BAIXA DE ATIVIDADE (Baixa de alvará) R$ 60,00 TAXAS 
TAXA DE ALVARA HABITE-SE (M²) CONSTRUÇÃO R$ 1,50 TAXAS 
TAXA DE ALVARA DE DEMOLIÇÃO (M²) QUADRADO R$ 0,90 TAXAS 
TAXA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO 
ALVARA + HABITE-SE R$ m2 TAXAS 
TAXA TRANSFERENCIA DE IMÓVEL R$ 150,00 TAXAS 
TAXA ALVARAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
PARTICULARES ( M² ) R$ 1,80 TAXAS 
TAXA DE ATIVIDADE AMBULANTE - diária R$ 40,00 TAXAS 
MEI ISENTO 
TAXAS PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 
DESTINO CALCULO VALOR
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA HORA/MAQ R$ 100,00 
ROLO COMPRESSOR HORA/MAQ R$ 70,00 
RETROESCAVADEIRA HORA/MAQ R$ 70,00 
MOTONIVELADORA HORA/MAQ R$ 70,00 
PÁ CARREGADEIRA HORA/MAQ R$ 70,00 
TRATOR HORA/MAQ R$ 50,00 
VIAGEM DE TERRA (Caminhão + pá carregadeira) R$ 40,00 
TOMAZINA (Areia) 246 km x 1,50 R$ 369,00 
PORTO CONGONHINHAS (Areia) 080 km x 1,50 R$ 120,00 
IBIPORÃ (Pedra) 128 km x 1,50 R$ 192,00 
CORNÉLIO PROCÓPIO (Pedra) 100 km x 1,50 R$ 150,00 
RIO LARANJINHAS 062 km x 1,50 R$ 93,00 
CURIÚVA 234 Km x 1,50 R$ 351,00 
TRIOLÂNDIA (Por Ribeirão do Pinhal) 124 km x 1,50 R$ 186,00 
TRIOLÂNDIA (Vaz) 080 km x 1,50 R$ 120,00 
VAZ 040 km x 1,50 R$ 60,00 
RANCHO ALEGRE (Porto de areia) 155 km x 1,50 R$ 232,50 
TRANSPORTE DE PEDRA E AREIA KM/RODADO R$ 1,50
TRANSPORTE DE CASCALHO KM/RODADO R$ 1,50 
Parágrafo Único: Sempre prevalecerá o maior valor, seja o valor da avaliação ou o valor definido na escritura. 
Art. 4º Os valores constantes das tabelas acima poderão ser corrigidos anualmente através de Decreto, referente 
aos itens constantes no artigo 3º. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 14 de dezembro de 2021. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal