norma nº 1600/2022

Preta Mural de eo Ate do Pa
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1600/2022
SUMULA: Dispõe sobre revisão anual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo
Antônio do Paraiso, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
CEI:
Art. 1º - Autoriza a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso,
Estado do Paraná, decorrente de defasagem inflacionária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), acumulado no ano de 2021, no percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), para a Tabela de
Vencimento do Cargo Efetivo de Agente Administrativo do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, conforme
Anexo Ill da Lei Municipal nº. 679/2006, e do Anexo Il da Lei Municipal nº. 704/2007, e das Funções gratificadas
constantes nas Leis nº 1166/2014 e 1460/2019, desta Câmara Municipal que passam a vigorar com os novos valores.
Art. 2º - O Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, constante no
Anexo Ill, da Lei Municipal nº. 679/2006, passará a vigorar com os novos valores, obedecendo a norma Constitucional
que garante salário nunca inferior a mínimo nacional (art. 7º Inciso VI, da Constituição Federal).
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2022.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 21 de Fevereiro de 2022.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
Pira Municipal de Sao Antonio do Paio
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Il - CARGOS EFETIVOS (LEI Nº 679/2006)
É AGENTE ADMINISTRATIVO
Ra efe]
7 | 2.000,51 | 2.040,50 | 2.081,33 | 2.122,93 [2.165,40 | 2.208,72 2.252,87 | 2.297,95 | 2.343,90 | 2.3 269241] 2.746,26
2.381,88 | 2.429,52 | 2.478,12 | 2.527,70 2.578,24 | 2.629,79 | 2.682,40 | 2.736,03 2.790,77 | 2.846,59 | 2.903,53 | 2.961,57 | 3.020,83
hj * AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS RL PER a Ro
]
91]
1.333,20] 1.359,86] 1.387,06] 1.414,80 1.443,10 471,96] 1.501,] 1.531,43] 1.562,06] 1.593,30
40
1.625,16] 1.657,67] 1.690,82] 1.724,64] 1.759,13 1.794,31/1.830,20]) 1.830,20
NÍVEL] A B[ cl. E F G H 1 | L M | N [o] P Q R
]
121200] 1.236,24]1.260,96] 1.286,18/1.311,91] 1.338,15] 1.364,] 1.392,21] 1.420,05] 1.448,45 1.477,42] 1.506,97) 1.537,11] 1.567,85] 1.599,21] 1.631,19/1.663,82] 1.663,82
1
EA |
Em ANEXO Il - CARGOS EFETIVOS (LEI Nº 704/2007)
RUM es
EREADVOGADO EEE ae
L M N
5.309,26 6.471,96 | 6.601,40 | 6.733,43 | 6.868,10 | 7.005,45 7.145,58
1
EH 5.725,67 | 5.840,19 | 5: : 6.708,55 | 6.842,54 7.261,54 7.554
“Preta Municip! de Santo Antoni do Paraso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LEI NS. 1460/2019)
SIMBOLO o | VALOR |
Função Gratificada de Controle Interno | 624,57
“GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LEI Nº 1166/2014) |
SIMBOLO | VALOR ]
EG PREGOEIRO 465,86
FG EQUIPE DE APOIO , 151,11
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 21 de Fevereiro de 2022.
< DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal