norma nº 1601/2022

Preta Mal Sao Ato o Par
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1601/2022
SUMULA: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de Agosto de
2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
9 Art. 1º - Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder Vale Alimentação mensal
aos Servidores Municipais ativos, efetivos e comissionados do Poder Legislativo da
Administração direta, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 21 de Fevereiro de 2022.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
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