norma nº 1603/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1603/2022
SÚMULA: Dispõe sobre revisão geral anual dos Conselheiros Tutelares do Município de
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Autoriza a revisão geral anual dos conselheiros tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado
do Paraná, decorrente de defasagem inflacionária com Base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
acumulado de 2021, no percentual de 10,16 (dez virgula dezesseis por cento), de acordo com a Lei nº 1126 de
15/10/2013.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de
2022.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 21 de fevereiro de 2022.
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DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal 7