norma nº 1604/2022

Preteitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1604/2022
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Súmula: FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Salário Mínimo da Administração Pública Municipal fica fixado, a partir da vigência desta
»s Lei, em R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
Parágrafo Único - Fará jus ao valor fixado no "caput" deste artigo, todo servidor municipal que
perceber vencimento inferior àquele valor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a
partir de 01 de fevereiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso, em 21 de fevereiro de 2022.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal