norma nº 1611/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1611/2022
SÚMULA: Dispõe sobre revisão geral anual dos Servidores Públicos do SAMAE - Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Autoriza a revisão geral e anual dos servidores públicos do SAMAE - Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraiso, Estado do Paraná, decorrente da defasagem
inflacionária com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de 2021, no percentual
de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento).
Art. 2º Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro de Servidores,
conforme o Anexo VIII das Leis nº 1348/2017 e nº 1423/2018 desta Autarquia Municipal de Santo Antônio do
Paraíso, que passam a vigorar com os novos valores, conforme anexos a esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01
de Fevereiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal-de Santo Antônio do Paraiso, 15 de março de 2022.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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ANEXO VII
TABELA DE REMUNERAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO VALOR (R$)
Diretor Presidente do SAMAE CC R$ 3.637,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, 15 de março de 2022.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal