norma nº 1616/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1616/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2022. crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.754.691,49 (Um
milhão. setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um Reais e quarenta e nove centavos),
mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.1-330 — Aquisição de Veículos Administração
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----------......... nn R$ 211.704,85
04 —- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.1-329 — Aquisição de RetroEscavadeira
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ------......... o R$ 470.000,00
26.782.0007.1-332 — Veículo Pick Up - Rodoviário
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----——......o no R$ 108.876,41
04.002 — DIVISÃO DE E SERVIÇOS URBANOS
25.752.0007.1-328 — Iluminação Pública — Substituição de Luminárias
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações
430.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-334 — Veículo de Sete Lugares - Saúde
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ===... R$ 135.233,83
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.1-331 — Veículo Van de Passageiro - Esporte
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ===... R$ 290.000,00
10- SECRETARIA DE TRANSPORTE
10.001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
26.782.0013.1-333 — Veículo Pick Up — Transportes
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----......... nn R$ 108.876,40
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 341.000,00 (Trezentos e quarenta e um mil Reais):
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 586/2022 celebrado entre o Município e o
Governo do Estado do Paraná conforme e-protocolo do Portal dos Municípios nº 18.643.015-8, no
valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 587/2022 celebrado entre o Município e o
Governo do Estado do Paraná conforme e-protocolo do Portal dos Municípios nº 18.643.091-3, no
valor de R$ 388.691,49 (Trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e um Reais e quarenta e
nove centavos):
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 588/2022 celebrado entre o Município e o
Governo do Estado do Paraná conforme e-protocolo do Portal dos Municípios nº 18.750.853-3, no
valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil Reais):
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 589/2022 celebrado entre o Município e o
Governo do Estado do Paraná conforme e-protocolo do Portal dos Municípios nº 18.611.359-4, no
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil Reais); :
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 590/2022 celebrado entre o Município e o
Governo do Estado do Paraná conforme e-protocolo do Portal dos Municípios nº 18.129.733-6, no
valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais):
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Ss Aptonió do Paraíso, em 19 de abril de 2022.
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EA n 14]
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DEVANIRMARHINELIA
Prefeito Municipal
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