← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Art. 87 § 6º da Lei Complementar 01/2016, de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2022 SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Art. 87 $ 6º da Lei Complementar 01/2016, de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Dispõe sobre a alteração do Art. 87, 8 6º da Lei Complementar 01/2016, de 22 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art87º-... 86º - O pagamento dos adicionais indicados fica condicionado à realização de perícia técnica no ambiente de trabalho e dos laudos de medicina e segurança do trabalho feitos de 04 em 04 anos”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonió do Paraíso, e de abril de 2022. Cc. Aaá = = DEVANIR MA Tem Prefeito Muáícip,