norma nº 19/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Santo Antônio do Paraíso
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2022
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de diretrizes e proposta no Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do
Paraíso, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído no item 21.2 - no Quadro 17 das Diretrizes e propostas para os cemitérios do Plano
Diretor 2021, conforme segue:
Quadro 1 - Diretrizes e propostas para os cemitérios
Diretrizes | Proposições
14. Promover melhorias e construção de | 14.1. Elaborar estudos de viabilidade financeira para construção e/ou |
capela mortuária. | reforma da capela mortuária.
|
[14.2. Realizar a manutenção continua do edifício da capela
mortuária.
Médio Prazo
Art. 2º - Fica incluído no item 25.4.1 — Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, nas Ações e/ou
Projetos do Plano Diretor 2021, conforme segue:
Siso CUSTO POR PRAZO (R$)
: PPA 2018- TOTAL | é LONGO | FONTE DE |
AÇÕES E/OU PROJETOS oi ESTIMADO | CURTO (C) MÉDIO (M) (L) | RECURSO
(RS) GeMEL | 1º ANO 2º ANO |3º ANO | 4º ANO | 5º ANO
Elaborar estudos de viabilidade fe a | |
21 |financeira para reforma e A incluir sa dra e Variável | Variável | Variável | Municipal
Construção da capela mortuária pro |
específico
E Tt
|
21.1 | Construção da Capela Mortuária A Incluir | Variável Variável - - - | Municipal
Es - ; ' fo . - Ê | E
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de
abril de 2022. / Í
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