norma nº 1617/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1617/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraiso - PR, para o
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 41.832,00
(Quarenta e um mil, oitocentos e trinta e dois Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 — DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0012.2-244 — Mudas Frutíferas para pequenos produtores
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita-----------....... R$ 36.832,00
20.606.0012.1-335 — Equipamentos Secretaria de Agricultura
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----......... non R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 0000
Recursos Ordinários Livre, no valor de 8.200,00 (Oito mil e duzentos Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31772
Convênio SEAB Mudas de Frutas, no valor de 33.632,00 (Trinta e três mil, seiscentos e trinta e dois
Reais);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 03 de maio de 2022.
Ml 000,24
“ DEVANIR MART]
Prefeito Municipal
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