← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Altera a gratificação do Cargo de Enfermeiro Responsável Técnico, parte do Anexo VII da Tabela de Gratificações da Lei Complementar nº 02/2016, criado pela Lei Complementar 017/2022, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2022 Súmula: Altera a gratificação do Cargo de Enfermeiro Responsável Técnico, parte do Anexo VIl da Tabela de Gratificações da Lei Complementar nº 02/2016, criado pela Lei Complementar 017/2022, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Altera a gratificação do Cargo de Enfermeiro Responsável Técnico, parte do Anexo VIl da Tabela de Gratificações da Lei Complementar nº 02/2016, criado pela Lei Complementar 017/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: FUNÇÃO Símbolo | VAGAS | Valores (em Reais) Enfermeiro Responsável Técnico FG-8 01 1.200,00 Art. 2º. — Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso, 10 de maio de 2022.