norma nº 1084/2012

 
LEI Nº 10 LEI Nº 1084/2012 
SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS 
DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, 
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
 Artigo 1º Artigo 1º Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, área de terra com total de 3.878,45m², referente à 
14 Lotes da Quadra 42, sendo; lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15, medindo 
250,00 m2 cada, objeto da matrícula 2/5.759, registrada no CRI da Comarca de 
Congonhinhas - Paraná, situada dentro do perímetro do Município, para construção de 
unidades habitacionais de interesse social. 
 Artigo 2º Artigo 2º Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios 
com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para viabilizar a 
construção das unidades habitacionais. 
 Artigo 3º Artigo 3º Artigo 3º - Fica a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, 
isenta do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre a área doada, 
ainda que parcelada posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das 
unidades habitacionais. 
 Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 11 de dezembro 
de 2012. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal