norma nº 1622/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1622/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 331.760,05
(Trezentos e trinta e um mil, setecentos e sessenta Reais e cinco centavos), mediante as seguintes
providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.1-336 — SIGTV PSB INVESTIMENTO - EMENDA PARLAMENTAR
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -------—---—-............ R$ 21.095,91
08.244.0009.1-337 — IGD — SUAS - Equipamentos
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----......... nuno R$ 500,00
08.244.0009.2-338 — IGD — SUAS — Conselho Municipal de Assistência Social
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -----====......... nono nono inn n nono R$ 400,00
08.244.0009.2-339 — Manutenção IGD — SUAS
33.90.14.00.00 — Diárias - Civil --===.. 0... nana nana n nano nono R$ 2.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -R$ 9.817,48
33.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção -------........................ =. R$ 500,00
08.244.0009.2-340 — Benefício Prestação Continuada - BPC
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -----=====—............... nono R$ 940,95
08.244.0009.2-341 — Ações do COVID-19 no SUAS para EPI — Portaria 369/2020
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -----==............ nino R$ 3.703,49
08.244.0009.2-342 — Ações do COVID-19 no SUAS para Alimentos — Portaria 369/2020
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ---------------—- R$ 11.328,09
08.244.0009.2-343 — Ações do COVID-19 no SUAS para Acolhimento — Portaria 369/2020
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -----------====———- R$ 2.462,63
08.244.0009.2-344 — Incremento Temporário PSB — COVID-19 — Portaria 378/2020
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---------.=.......... nn n nono R$ 89.360,00
08.244.0009.1-345 — Incentivo Aprimora CRAS - Deliberação 067/2019 CEAS/PR
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----=======......... == nnm R$ 100.000,00
08.244.0009.2-346 — Incentivo COVID-19 2021 Deliberação 056/2021 CEAS/PR
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ---------------- R$ 16.000,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
06.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0009.1-347 - Incentivo CMDCA -— Delib.107/2017 CEDCA/PR
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -------........... no R$ 4.051,50
08.243.0009.1-348 — Incentivo CMDCA — Delib.084/2019 CEDCA/PR
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----====............. nuno R$ 4.600,00
08.243.0009.2-349 — Incentivo CMDCA — Delib.084/2019 CEDCA/PR
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica --------==......... nn. R$ 5.000,00
08.243.0009.2-350 — Incentivo Atenção a Criança — Delib.089/2019 CEDCA/PR
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----======....... nono nono R$ 10.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ------====........... nn. R$ 20.000,00
08.243.0009.1-351 — Incentivo SCFV 21 — Delib.038/2021 CEDCA/PR
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -------......... nn R$ 10.000,00
08.243.0009.2-352 — Incentivo SCFV 21 — Delib.038/2021 CEDCA/PR
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---=======......... non nano nn nino nono R$ 10.000,00
08.243.0009.2-353 — Incentivo Impacto COVID-19 — Delib.043/2021 CEDCA/PR
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -----====........... o R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31763
Veículo e Equipamentos SCFV — Assistência Social, no valor de 21.095,91 (Vinte e um mil, noventa e
cinco Reais e noventa e um centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 1022 —
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - COVID-19, no valor de 17.494,21
(Dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro Reais e vinte c um centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31757 -
Convênio Aquisição de Veículo e Equipamentos Conselho Tutelar, no valor de 4.051,50 (Quatro mil,
cinquenta e um Reais e cinquenta centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 934 -
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de 289.118,43 (Duzentos e
oitenta e nove mil, cento e dezoito Reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sânto Antonio do Paraíso, em 17 de maio de 2022.
Sa
DA
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal