norma nº 1627/2022

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1627/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2022, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 268.000,00
(Duzentos e sessenta e oito mil Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a Saber:
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.002 - DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCAL
04.129.0006.2-013 — Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----—----=-=-====---———— R$ 6.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-037 — Contribuição ao CISNOP
33.70.41.00.00 — Contribuições --=====-="... nono nnnnnnnssnnsonnonaconaccaeconananaoom R$ 48.000,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-046 — Manutenção CRAS FMAS
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -=============.=....nnnononnnononaa so sonnanononoooaam R$ 21.000,00
08.244.0009.2-052 — Programa de Assistência Social Geral
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ---...........== R$ 155.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.2-068 — Promoção de Festas Culturais
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---..............ooooo— R$ 38.000,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 0000 — Recursos
Ordinários Livre, no valor de 220.000,00 (Duzentos e vinte mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 — Saúde —
Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%), no valor de 48.000,00 (Quarenta e Oito mil Reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 28 de junho de 2022.