norma nº 1085/2012

 
LEI Nº 1085/2012
Súmula: Dispõe sobre o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano), para 
o exercício de 2013 e da outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU 
E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO 
ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
desconto de 28,00% (vinte e oito por cento), sobre os valores das Tabelas de Cálculos de IPTU – 
(Imposto Predial e Territorial Urbano), para o exercício de 2013, somente para os Imóveis 
constituídos com residências, ficando os Imóveis sem construção com a Tabela normal. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 14 de 
dezembro de 2012. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal