norma nº 1086/2012

LEI Nº 1086/2012
SUMULA: Extingue Cargo Comissionado de 
assessor jurídico.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente 
Promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica extinto o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico da 
Câmara Municipal, revogadas em todos os seus termos e para todos os 
efeitos as Leis Municipais nº 291/1998 e 413/2002, referentes ao cargo 
em comissão de Assessor Jurídico. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2013, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Antonio do Paraíso, em 17 de Dezembro de 2012.
ADELINO DOS SANTOS
PRESIDENTE