norma nº 95/2022

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CCCUCCsO
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
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PORTARIA Nº 95/2022
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos.
LUIZ DE MOURA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
Ar - Designar o servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para acompanhar e fiscalizar a execução dos
objetos contratados.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
ar pelo fiel cumprimento dos contratos, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua
ução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua
competência, nos termos da lei;
o
| - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelas
CONTRATADAS, em periodicidade adequada aos objetos dos contratos, e durante o seu período de
validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente
estabelecidas;
- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou
aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, EM 03 DE AGOSTO DE 2022.
LÚIZ DE MOURA
PRESIDENTE DA CÂMARA